# Registro público: STJ — 959476

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98141.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0a7f283a6f393b769862a98ee777bc6b1a05d60937e948dbdf7a743ab640134

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.
CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA
DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em
caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que
indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias
específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do
local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou
o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o
ingresso na residência. Precedente.
- **Item 3 (texto oficial):** A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito,
especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga
apreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico.
- **Item 4 (texto oficial):** A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação
configura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração
original, o que impede seu conhecimento em sede de agravo
regimental.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.
CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA
DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em
caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que
indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.
2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias
específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do
local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou
o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o
ingresso na residência. Precedente.
3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito,
especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga
apreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico.
4. A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação
configura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração
original, o que impede seu conhecimento em sede de agravo
regimental.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.