{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98147,"origem":"stj","sha256_origem":"6a185dc9d3c70b972acea4da692e5053c489366783835ee4cedd3a1797dcf1ab","registro_original":{"id_fonte":"000910948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943534","numero_registro":"202403373901","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA\nJULGAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da incompetência\nda Justiça estadual para processar e julgar crime de tráfico de\ndrogas, alegando-se a transnacionalidade do delito.\n2. O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de incompetência,\nafirmando que, na ausência de indícios concretos de\ntransnacionalidade do tráfico de drogas, preserva-se a competência\nda Justiça estadual.\n3. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau,\ndestacando que as investigações não apresentaram elementos concretos\nque indicassem a prática de crimes em outro país, não\ncaracterizando a transnacionalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há elementos concretos que\njustifiquem a transferência da competência para a Justiça Federal,\nhaja vista a alegada transnacionalidade do tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem\nestão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, que exige indícios concretos de transnacionalidade para\ndeslocar a competência para a Justiça Federal.\n6. A ausência de elementos concretos que indiquem a origem\ntransnacional das drogas impede a modificação da competência para a\nJustiça Federal, conforme entendimento consolidado na Súmula n.\n7/STJ.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser\nmantida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A competência da Justiça estadual para julgar\ntráfico de drogas se mantém na ausência de indícios concretos de\ntransnacionalidade. 2. A transferência de competência para a Justiça\nFederal exige prova concreta da transnacionalidade do delito.\nDispositivos relevantes citados: Súmula n. 522/STF; Súmula n. 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n.\n2.243.588/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 05.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0005480a92100fbaa833f24e528f933690fb34f5ac3a859ab64ae9978ec46182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}