{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98148,"origem":"stj","sha256_origem":"144ff4651049bdae446d7980c2d64cb622fc238e96f8e1b426bdacf2f4323eac","registro_original":{"id_fonte":"000910949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933533","numero_registro":"202402854998","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN\nPEJUS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O REGIME\nPRISIONAL DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que\nresultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de\nregime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio\nin pejus.\n2. Concessão da ordem para restabelecer o regime prisional da\nsentença.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb26aa15c887f6c74e3c2c0cc594d7a63cc7eecca307d70a3253680ed396532a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}