{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98150,"origem":"stj","sha256_origem":"b96675ecfa37291449f0c891aeca3563fff27c04b694ffe7d75c81f16845902f","registro_original":{"id_fonte":"000910951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942629","numero_registro":"202403325660","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"a EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO\nN. 11.846/2023. PENA DE MULTA. AGRG NO RESP N. 1.056.369/RS.\nDISTINGUISHING. CRIME IMPEDITIVO. FRAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NÃO\nCUMPRIDA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NORMATIVO. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus em virtude da ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada e da mera reiteração\ndas teses já ventiladas.\n2. A decisão monocrática foi mantida com base na ausência de novos\nargumentos que confrontassem a decisão anterior, especialmente no\nque tange ao não cumprimento da fração mínima de 2/3 (dois terços)\nda pena para concessão de indulto, conforme o Decreto n.\n11.846/2023.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o agravante preenche os\nrequisitos para a concessão de indulto, conforme o Decreto n.\n11.846/2023, considerando a interpretação do art. 9º, parágrafo\núnico, que exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena\ncorrespondente ao crime impeditivo dos benefícios.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada e a mera reiteração das teses já ventiladas atraem a\nincidência da Súmula n. 182/STJ, configurando ofensa ao princípio da\ndialeticidade.\n5. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o\nentendimento deste Tribunal Superior, que não permite a concessão de\nindulto ao condenado por crime impeditivo enquanto não cumprida a\nfração mínima correspondente.\n6. A interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.\n11.846/2023 não deve ser dissociada das normas que versam a respeito\nda pena de multa, pois a concessão de indulto é um ato privativo do\nPresidente da República, cabendo ao Judiciário apenas a análise da\nconstitucionalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da\ndialeticidade. 2. Não cabe a concessão de indulto ao condenado por\ncrime impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima\ncorrespondente, conforme o Decreto n. 11.846/2023. 3. A pena de\nmulta não deve ser analisada separadamente da pena privativa de\nliberdade para fins de concessão de indulto.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, art. 9º,\nparágrafo único; Súmula n. 182/STJ.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 900.892/MT, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n19/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 920.144/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 921.950/SP,\nrel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bb893f69549d9a0d2692491c22eefb369422a63db9ae8886a9b620ee8a71789","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}