{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98151,"origem":"stj","sha256_origem":"360db8efeb695f9107427bdf963d42b536d446ded34c1c030890c974374f85ee","registro_original":{"id_fonte":"000910952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927675","numero_registro":"202402480412","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÕES DE NULIDADE. REEXAMENTE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, em que se alegou nulidade por interrogatório\nsub-reptício e ocorrência de tortura, além de ilegalidade no\nreconhecimento fotográfico.\n2. O agravante foi preso preventivamente e denunciado por roubo\nmajorado, com alegações de que a identificação ocorreu por meio de\ninterrogatório ilícito e reconhecimento fotográfico em desacordo com\no art. 226 do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se as alegações de nulidade por\ninterrogatório sub-reptício e tortura, bem como a ilegalidade no\nreconhecimento fotográfico, são suficientes para anular a\ncondenação.\n4. Outro ponto é verificar se é possível reexaminar fatos e provas\nem sede de habeas corpus para verificar a validade da confissão e do\nreconhecimento fotográfico.\nIII. Razões de decidir\n5. A alegação de tortura não foi comprovada nos autos, sendo\ninviável a reanálise fático-probatória em habeas corpus.\n6. A nulidade por ausência do direito ao silêncio é relativa e\ndepende da comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado, pois\na condenação baseou-se em outros elementos de prova.\n7. O reconhecimento fotográfico, mesmo que em desconformidade com o\nart. 226 do CPP, não gera nulidade se corroborado por outras provas,\ncomo filmagens e depoimentos.\n8. A reanálise de fatos e provas não é cabível em habeas corpus,\nsendo necessário o prosseguimento da ação penal com base nos\nindícios de autoria presentes.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A alegação de nulidade por ausência do\ndireito ao silêncio é relativa e depende da comprovação de prejuízo.\n2. O reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226\ndo CPP não gera nulidade se corroborado por outras provas. 3. A\nreanálise de fatos e provas não é cabível em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 282, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 824.922/MG, rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 948.026/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 18/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf001ab9d5df6132465053a533a2b33172b2762bba96d38ab272216b8e9d0df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}