{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98152,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffc789fde3e2aebf7398fbde836aa0230fba6461e96aa8028f6d1de7d9929b2","registro_original":{"id_fonte":"000910953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920317","numero_registro":"202402075310","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DE\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus, no qual se questiona a responsabilização de\nadolescente por ato infracional análogo ao crime de associação para\no tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a\nrepresentação ministerial, aplicando ao adolescente a medida\nsocioeducativa de internação pela prática de atos infracionais\nanálogos aos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40,\ninciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006.\n3. A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação\ninterposto pela Defesa.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há elementos concretos\nsuficientes para configurar o vínculo associativo estável e\npermanente necessário para a caracterização do ato infracional\nequiparado ao crime de associação para o tráfico de drogas, conforme\nprevisto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n5. A Defesa alega ausência de provas suficientes para demonstrar a\nestabilidade e permanência da associação, pleiteando a reforma da\ndecisão para afastar a capitulação jurídica do ato infracional.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão de primeira instância e a Corte de origem fundamentaram\na existência de vínculo associativo estável e permanente entre o\nadolescente e o imputável, com base em provas robustas.\n7. A via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, sendo inviável afastar a conclusão das instâncias\nde origem quanto à responsabilização do adolescente.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A responsabilização por associação para o\ntráfico de drogas exige demonstração de vínculo associativo estável\ne permanente entre os agentes. 2. A via do habeas corpus não permite\no revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a\nconclusão das instâncias de origem.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e\n40, inciso IV; Lei n. 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 875.586/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, AgRg no HC\n787.236/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n26/6/2023; STJ, AgRg no HC 752.961/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31da3ae3c7d7ac8becf4dfa57de7ced68a153006413b96246da7fdd71a949e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}