{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98156,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ef1a32745044596e5ea6a3f8c33e04baa4e0bfe89eb757093f789ebdf36a31","registro_original":{"id_fonte":"000910957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846999","numero_registro":"202302911800","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO.\nCONSENTIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da\ndiligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais\nfixados para a sua validade.\n2. O agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência\ncarece de comprovação inequívoca de consentimento válido,\ncomprometendo a legalidade da diligência realizada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem\nmandado judicial foi precedido de consentimento válido do morador,\nconforme exigido pela jurisprudência.\n4. Outra questão é verificar  se a mudança de orientação\njurisprudencial pode ser aplicada, retroativamente, a casos já\ntransitados em julgado.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a diligência de busca\ndomiciliar foi considerada compatível com os parâmetros\njurisprudenciais vigentes à época dos fatos.\n6. A mudança de orientação jurisprudencial não justifica a revisão\nde condenação já transitada em julgado, em respeito aos princípios\nda segurança jurídica e da coisa julgada material.\n7. O princípio da norma penal mais benéfica não se aplica a normas\nde direito processual, sendo inaplicável ao caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A mudança de orientação jurisprudencial não\njustifica a revisão de condenação já transitada em julgado. 2. O\nprincípio da norma penal mais benéfica não se aplica a normas de\ndireito processual.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988,\nart. 5º, LVI. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO,\nRel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de\n15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5e3bd45d9b731be1af5bd9c30ebfe6768797d9b1d79229329f4f4417e60da8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}