{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98159,"origem":"stj","sha256_origem":"0d478e1910a2e59a88961f5c0762eef2f3ded13116ff45414a6fc4045f1acc96","registro_original":{"id_fonte":"000910960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883739","numero_registro":"202400032364","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nNULIDADES PROCESSUAIS. PENA CUMPRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, o qual buscava reconhecer nulidades em processo cuja\ncondenação já transitou em julgado e cuja pena já foi cumprida e\nestá extinta.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para\ndiscutir nulidades processuais em condenação já transitada em\njulgado e com pena cumprida, alegando-se constrangimento ilegal\ndevido a medidas protetivas.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é cabível quando não há risco atual ou\niminente à liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, da\nConstituição Federal.\n4. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal é inadequada, especialmente quando a condenação já\ntransitou em julgado.\n5. A alegação de nulidades processuais deve ser tratada em revisão\ncriminal, conforme a competência do Superior Tribunal de Justiça\npara revisões criminais, nos termos do art. 105, I, \"e\", da\nConstituição Federal.\n6. A ausência de novos argumentos relevantes no agravo regimental\njustifica a manutenção da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para discutir\nnulidades processuais em condenação já transitada em julgado e com\npena cumprida. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. 3. A competência para revisão\ncriminal é do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I,\n\"e\", da Constituição Federal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXVIII; CF/1988,\nart. 105, I, \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n441.636/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n07.08.2018; STJ, AgRg no RHC 141.333/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f5820194aa2b28d823ab216aeb9f5d17822bc3468b70c55552466181bff0249","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}