{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98160,"origem":"stj","sha256_origem":"be8bb9427066a80a2f2a388bf3b93fc4e695c9a564259aa2d14b0a3b81a5ba44","registro_original":{"id_fonte":"000910961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169791","numero_registro":"202403450490","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O\nCONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.\nPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.\nCLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593,\ninciso III, alínea \"d\", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a\npromover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,\nsimplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da\ninterpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo\nnecessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a\ntese acolhida pelo Conselho de Sentença.\n2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento\ndo Tema 1.087, determina que \"[o] Tribunal de Apelação não\ndeterminará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante\nem ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for\nacolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a\nConstituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal\nFederal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos\".\n3. No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses\ndefensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da\nacusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência.\n4. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente\naos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se\npertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico,\nporquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de\nabsolvição por clemência.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b83d5d050bba31eca49b1a18cf729554c3f470600e92965562c74d870a13ae07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}