{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98161,"origem":"stj","sha256_origem":"415b21dcf322dd31717ac352bd100b913453dc0e3811a30f033444a5e4a1f99f","registro_original":{"id_fonte":"000910962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160886","numero_registro":"202402828077","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉUS\nIMPRONUNCIADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento\njurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do\nCPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado\nargumento ventilado pelo recorrente\" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).\n2. \"Não havendo indícios suficientes de autoria, na forma como\npreconiza o art. 414 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a\nimpronúncia. Diante da justificada conclusão do Tribunal de\nJustiça, o pleito de pronúncia esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte\" (AgRg no AREsp n. 1.815.620/MG, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n3.  \"O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância\nrevisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é\nexcepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo\npróprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e\nuniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda\nde recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma\nterceira instância recursal\" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97658e481446b3a34244d0a29205ff7ea524172c33e9d74ae2ffced24da714fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}