{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98162,"origem":"stj","sha256_origem":"d1840155d866549ca60ab707ba11e46b5b1492d15438835d581132f59c82ba93","registro_original":{"id_fonte":"000910963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131973","numero_registro":"202401005034","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCTOPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. No caso, o Tribunal a quo suspendeu as medidas cautelares\nanteriormente impostas tendo em vista a suspensão da ação penal pelo\nMagistrado até decisão definitiva do habeas corpus que declarou a\nnulidade das provas. Entendeu que a suspensão da ação penal era\nincompatível com a manutenção das cautelares, não sendo proporcional\ne razoável, já que sua imposição somente se justifica se\nsobrevierem motivos para tanto.\n2. Destacou-se, ainda, a ausência de reexame do conjunto probatório\npara se verificar a existência ou não dos indícios remanescentes de\nmaterialidade e autoria delitivas.\n3. O acolhimento da tese trazida pelo recorrente, segundo a qual\nhaveria elementos aptos a fundamentar a manutenção das cautelares,\npara garantia da ordem pública e da instrução criminal, exigiria o\nrevolvimento do material fático-probatório, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise dos fatos e provas dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n.\n279/STF).\n4. Ademais, as medidas cautelares foram suspensas em 27/10/2023 e\nseria temerário o restabelecimento sem a devida reavaliação da\nefetiva necessidade, procedimento vedado no âmbito do recurso\nespecial.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8eb604f857b690735f234f5038c2fdb906ac55330dba582a3163d01f8305d0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}