{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98166,"origem":"stj","sha256_origem":"486da0ca05af3b41cd421f5495570320d698ce5a37f094e82345270a0863ff3f","registro_original":{"id_fonte":"000910967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831032","numero_registro":"201902354311","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL, LAVAGEM DE CAPITAIS,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DE\nATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CRIME\nCONTINUADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS\nINFRACONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO\nDE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NA EXTENSÃO DESPROVIDO.\n1. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, em relação\nà tipicidade das condutas imputadas ao ora agravante, exigiria o\nreexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,\numa vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n2. Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea\na do permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente,\no desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar\nargumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria\nocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da\nfundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia\n(Súmula n. 284 do STF).\n3. A confissão espontânea é circunstância atenuante que beneficia a\npessoa que admite, em alguma medida, os fatos imputados na denúncia,\nnão beneficiando o acusado que não reconhece ter se valido do\nvalores provenientes do ilícito penal.\n4. As insurgências contra a incidência das causas de aumento de pena\nforam trazidas somente por ocasião do presente agravo regimental.\nDessa forma, por constituir essas matérias inovação recursal, não se\npode delas conhecer.\n5. Inviável a análise do pedido de concessão de indulto, previsto no\nDecreto n. 9.246/2017, porquanto matéria restrita à execução\ncriminal, não abrangida nos limites destes autos.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65989c4d7c2bdadafdeffbafbe0873e79e51f7b3cba465a7b21dfc046151f255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}