# Registro público: TJAL — 00001094220178020016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d286d1e6bb3f8f217f6d96d4b820a4257d5b5f5a0dd32785b35aeeaea658cea2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-19 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-16** — Petição (TPU 85) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-25** — Abandono da causa (TPU 458) > **2022-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-28T13:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-26T10:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-13T13:46:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-09-12T14:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-23T19:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-16T12:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-13T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-13T12:35:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-24T12:09:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-23T12:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-19T08:15:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-05-19T08:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-19T08:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-19T08:07:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-24T11:09:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-24T11:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-16T12:35:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-15T01:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-04T11:40:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-04T11:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T10:29:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-25T14:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-25T13:00:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2022-02-15T09:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-15T09:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-03T10:04:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-03T09:48:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-03T09:47:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-02T17:41:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-02-02T13:29:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-02T12:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-02T11:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-01T11:42:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T19:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-30T14:12:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-28T08:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-28T08:05:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-29T10:47:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-12T14:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-12T20:17:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981665.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d286d1e6bb3f8f217f6d96d4b820a4257d5b5f5a0dd32785b35aeeaea658cea2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:48\.326000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170519074800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d286d1e6bb3f8f217f6d96d4b820a4257d5b5f5a0dd32785b35aeeaea658cea2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07008271720178020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984991/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe - [TJAL — 07002361120208020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879481/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Foro de Santana do Ipanema - 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões) - [TJMS — 00002309020018120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Vara Única - [TJAL — 07005997420158020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984368/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde - [TJPA — 00001893120128140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442990/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJPA — 00001325119998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581784/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJBA — 00002284120078050219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00060477020048050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722176/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** d286d1e6bb3f8f217f6d96d4b820a4257d5b5f5a0dd32785b35aeeaea658cea2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001094220178020016 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d286d1e6bb3f8f217f6d96d4b820a4257d5b5f5a0dd32785b35aeeaea658cea2 - **SHA-256 do comentário:** e03de9d0448f357bdeb72e61eea2f0fefdc9fd9423a9c11fde6acead4ec05be8