{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98168,"origem":"stj","sha256_origem":"4f687e9a4793cebd69d4198b3a50c55da076fbc99f3be827f5241950056513d0","registro_original":{"id_fonte":"000910969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975807","numero_registro":"202500134549","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal\ndevido à ausência de fundamentação idônea para justificar o\nagravamento da pena em 1/3 pela reincidência específica.\n2. O Tribunal de origem manteve a fração de 1/3 para aumento da pena\nem razão da reincidência específica, considerando a jurisprudência\nvigente à época do julgamento.\n3. Pedido revisional foi julgado parcialmente procedente para\nafastar a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.\n11.343/2006, resultando em pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de\nreclusão e 777 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a reincidência específica, por\nsi só, justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época do\njulgamento, permitia o aumento da pena em fração superior a 1/6 pela\nreincidência específica.\n6. A decisão agravada foi mantida, pois a alteração de entendimento\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a\nrevisão da decisão.\n7. A jurisprudência pacífica rechaça a revisão de decisão transitada\nem julgado com base em modificação posterior de entendimento\njurisprudencial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reincidência específica pode justificar o\nagravamento da pena em fração superior a 1/6, tendo em vista a\njurisprudência aplicada na época. 2. A alteração de entendimento\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a\nrevisão da decisão.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, I; Lei nº\n11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nREsp 2.003.716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 25/10/2023; STJ, AgRg no HC 667.716/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a152e95e9cc3d729673b06e501f415a475c5f8f77f62b98c523773deffad1671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}