{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98169,"origem":"stj","sha256_origem":"5594a8daccedba26a9710f7d3ed4a28f77fb3368950c8c42f53584ffd522658b","registro_original":{"id_fonte":"000910970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083913","numero_registro":"202302345438","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO.\nREVALORAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial\nmanejado pelo Ministério Público do Mato Grosso. O recurso especial\nvisava ao restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de\nestupro de vulnerável, afastada pelo Tribunal de Justiça local, que\nreconheceu a ocorrência de erro de tipo e absolveu o réu com\nfundamento na insuficiência de provas quanto ao conhecimento da\nidade da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.   A questão em discussão consiste em definir se é possível, na\nvia do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para\nafastar a excludente do erro de tipo reconhecida pelo Tribunal de\norigem e restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de\nvulnerável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame da moldura fática\ndelineada pela instância ordinária, sendo vedado ao Superior\nTribunal de Justiça revolver o conjunto probatório dos autos.\n4.  O Tribunal de origem reconhece a incerteza quanto ao\nconhecimento da idade da vítima pelo réu, destacando a\nconsensualidade da relação sexual, o desenvolvimento físico e mental\nda adolescente, a ausência de vínculo de proximidade e a pequena\ndiferença de idade entre as partes.\n5.  A configuração do erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código\nPenal, é reconhecida diante da dúvida razoável sobre a ciência do\nréu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima, situação que\nautoriza a absolvição.\n6.  A pretensão recursal do Parquet demandaria o revolvimento de\nfatos e provas para afastar a conclusão do Tribunal local, o que não\nse admite na via estreita do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2e4c4d5df0e88e31f8352163bc248a414f0da81a1aa1a1e1d551fd4b630f1a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}