{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98172,"origem":"stj","sha256_origem":"0f02cccc566ad3e26c949cb3edfc54978af8231fd9db282b47b3e6b28092cc21","registro_original":{"id_fonte":"000911062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214549","numero_registro":"202501308662","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva decretada em desfavor do agravante.\n2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n3. A necessidade de detenção cautelar mais gravosa se baseia na\nnecessidade de assegurar a ordem pública, devido à gravidade\nconcreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade de\nentorpecentes apreendidos.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a quantidade e a natureza das substâncias\nentorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a\ndecretação da prisão preventiva.\n5. As condições pessoais favoráveis do agravante, por si só, não\nasseguram a revogação da prisão preventiva, caso estejam presentes\nos requisitos autorizadores da custódia cautelar.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4b93c4fc62c7c6ae6dac195348e7542fa3a2c1b9728f165ac3ad5b4e555cb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}