{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98175,"origem":"stj","sha256_origem":"837f608a2b3473eb5c604afe02acd417606e04bbbeaa13eef8a15cbe4d399a92","registro_original":{"id_fonte":"000911065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985738","numero_registro":"202500707918","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR\nDOS BENS SUBTRAÍDOS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi\nafastada em razão da habitualidade delitiva do agravante, que\npossui \"histórico extenso de práticas delitivas contra o patrimônio\"\ne condenações anteriores transitadas em julgado, o que impede o\nreconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O princípio da insignificância não se aplica a casos que envolvam\nobjetos furtados cujos valores ultrapassem 10% do salário mínimo,\npois a conduta, nessas hipóteses, reveste-se de reprovabilidade e\nrisco à ordem social, afastando a atipicidade material da conduta.\n3. O posicionamento da Corte estadual acerca do regime inicial não\ndestoa do quanto consignado por este Superior Tribunal, consoante\nestabelecido na Súmula n. 269 do STJ, uma vez que o regime\nsemiaberto foi fixado em atenção às peculiaridades do caso concreto,\nréu reincidente e detentor de maus antecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47dcd919b4cbe94f7cc7a69f9ce351d794151d8d5d8e63684c77e75b184771f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}