{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98178,"origem":"stj","sha256_origem":"83d6fd3cac43f608dbc323c376c6fbbddda9aba9f70d6c9c74a1bfa42d625e88","registro_original":{"id_fonte":"000911068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803115","numero_registro":"202300482147","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE.\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO\nCÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, é \"plenamente\npossível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem\nqualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de\ndefesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo\njurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de\nsustentação oral\" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)\" (AgRg no RHC\nn. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Ademais, é facultado à\nparte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de\nagravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do\nprincípio da colegialidade.\n2. Em relação à exasperação da pena-base, embora a jurisprudência e\na doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para\nindividualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por\ncada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre\no intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a\npena mínima, é facultado ao juiz, no exercício de sua\ndiscricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso\ndiante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do\nagir do réu.\n3. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a\nquantidade de drogas é fundamentação idônea para majoração da\npena-base tanto do delito de tráfico quanto do delito de associação\npara o trafico.\n4. In casu, a quantidade e qualidade das drogas permitem a majoração\nda pena-base, pois \"somadas todas as apreensões, excluindo-se\napenas o FATO 3 (9 toneladas de \"maconha\"), chega-se à expressiva\nquantidade de 16 toneladas de \"maconha\" e 560 quilos de \"cocaína\"\n(e-STJ fls. 294/295), o que autoriza a manutenção da exasperação\nadotada pelas instâncias ordinárias.\n5. Quanto à agravante do art. 62, I, do Código Penal, ao analisarem\na autoria dos crimes, as instâncias ordinárias indicaram quais\nfunções eram exercidas pelo ora agravante dentro da associação\ncriminosa, o que justifica sua incidência.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2133eff7e626336b00d58dcb7075c104385754f89d9ed4e7a389c7f3c2cb8cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}