{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98179,"origem":"stj","sha256_origem":"5187fe0a07812f115daf32a720f3ce7abe6ee5630472d2316d3e41688ee20128","registro_original":{"id_fonte":"000911069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937792","numero_registro":"202403068599","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPOSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FATO DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONFISSÃO DO APENADO. EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, \"em razão do\nprincípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao\nexecutado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser\nafastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de\nelementos concretos\" (HC n. 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 25/4/2017).\n2. No caso, o próprio agravante admitiu ter solicitado o\nentorpecente para sua mãe. Conclui-se, assim, que a\nresponsabilização deu-se por meio da confissão, sendo demonstrados,\nde maneira suficiente, os indícios da unidade de desígnios do\nacusado em relação ao fato.\n3. Materialidade comprovada por exame pericial de constatação (24g -\nvinte e quatro gramas - de maconha). Revisar os elementos de prova\npara concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta\ngrave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório,\nprocedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na\nqual não se admite dilação probatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e38cad613e55c55dce38bc4c2f2e31a762d1455fca2e81e5891c6bcad504a722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}