{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98181,"origem":"stj","sha256_origem":"951c3ab64f4fcf088d9a72664dfa6396f7c4dade02d6570a6aaf5170cf727863","registro_original":{"id_fonte":"000911071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982699","numero_registro":"202500542104","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS\nCORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo\nde recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento\ndo seu objeto.\n2. Não há flagrante ilegalidade nas diligências realizadas, uma vez\nque foram conduzidas em situação de flagrante delito, legitimando a\nação policial.\n3. A gravidade concreta dos fatos justifica a manutenção do regime\ninicial fechado, não sendo aplicável a causa especial de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante o\nentendimento de que o agente dedicava-se a atividades criminosas,\ndada a apreensão de \"7 porções de maconha (160,48 gramas), 2.397\neppendorfs contendo cocaína (441,51 gramas), 5 porções de crack\n(121,56 gramas), 646 porções de crack (115.59), substâncias\nentorpecentes que determinam dependência física e psíquica; porque,\nminutos depois, na Rua Romanina Curia Campolim do Canto, nº 16, na\ncomarca de Itapeva/SP, no interior de sua residência, um revólver,\nda marca Rossi, calibre .38, número de identificação AA35213, um\nrevólver, marca Orbea Hermanos, calibre .32, número de identificação\n297, um revólver, marca INA, calibre .32, número de identificação\n98224, 38 munições íntegras, calibre 9mm e 49 munições íntegras,\ncalibre .38, fazendo-o sem autorização e em desacordo com\ndeterminação legal e regulamentar; e porque, nas mesmas\ncircunstâncias, teria recebido e ocultado, em proveito próprio, o\nrevólver marca Rossi, calibre .38\".\n4. Consigne-se que, dada a análise meramente perfunctória da matéria\nno writ, não se encontra esgotada a discussão acerca da tese, que\npode vir a ser novamente enfrentada no recurso cabível sem incorrer\nem reiteração de pedido.\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. A abordagem\npolicial em situação de flagrante delito não configura nulidade das\nprovas obtidas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 303; e Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nj. 02.09.2024; e STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, j. 18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46cb3301abdd5f6ca25213742d72d630b3df1f8b78137324290b4866bd52e57b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}