# Registro público: STJ — 992301

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98186.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e86c733277da57a72b277629a099f1ac5bb783cde31580f8ee4444a1f1c024

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS DE MESMA
ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 588g (quinhentos e
oitenta e oito gramas) de maconha; 712g (setecentos e doze gramas)
de cocaína; 336g (trezentos e trinta e seis gramas) de crack; 548g
(quinhentos e quarenta e oito gramas) de lança perfume; 475g
(quatrocentos e setenta e cinco gramas) de skunk; e 94g (noventa e
quatro gramas) de haxixe, ainda é imperioso considerar o histórico
infracional do ora agravante, no qual constam outros registros,
inclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico de
drogas, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de
internação. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as
circunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é
manter o agravante sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar
sua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa
de internação por prazo indeterminado, com reavaliação periódica,
adequada e proporcional à espécie.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS DE MESMA
ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 588g (quinhentos e
oitenta e oito gramas) de maconha; 712g (setecentos e doze gramas)
de cocaína; 336g (trezentos e trinta e seis gramas) de crack; 548g
(quinhentos e quarenta e oito gramas) de lança perfume; 475g
(quatrocentos e setenta e cinco gramas) de skunk; e 94g (noventa e
quatro gramas) de haxixe, ainda é imperioso considerar o histórico
infracional do ora agravante, no qual constam outros registros,
inclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico de
drogas, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de
internação. Precedentes.
2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as
circunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é
manter o agravante sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar
sua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa
de internação por prazo indeterminado, com reavaliação periódica,
adequada e proporcional à espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** c4e86c733277da57a72b277629a099f1ac5bb783cde31580f8ee4444a1f1c024
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)