{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9819,"origem":"stj","sha256_origem":"ab89581675a157c1ce24893cf5747da87a296735592f3873778f0049ebe432fa","registro_original":{"id_fonte":"000820550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740965","numero_registro":"202201373851","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO\nRISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA\nPRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE  APETRECHOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO\n1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão mon ocrática,\nque fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado\nmediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação\ndo princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a\ne b, do RISTJ).\n2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade\nconcreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DO\nENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 590807>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 131420>>-MS\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE - APREENSÃO\nDE APETRECHOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS\nEM ANDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,\n         <<HC 602698>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO ACUSADO)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2a4f858bc087b0acdcefbd87627eb00ef3ab9f7fbd93f419b2c04bff71f8ffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}