{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98191,"origem":"stj","sha256_origem":"728f5eac7ae349bcf68d220c147ef4b95f89c300853d67a83bf164fbb7a07d8a","registro_original":{"id_fonte":"000911081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211234","numero_registro":"202500426523","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de\ntráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia abordou o\nveículo do agravante, encontrando substâncias ilícitas, balanças de\nprecisão, dinheiro e celulares, além de indícios de associação a\norganização criminosa.\n3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau decretou a\nprisão preventiva, fundamentando a necessidade de custódia cautelar\npara garantia da ordem pública. O Tribunal de origem manteve a\ndecisão, destacando a gravidade concreta da conduta e o risco de\nreiteração delitiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade\nconcreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, considerando\nos antecedentes criminais e a associação a organização criminosa.\n5. Outra questão em discussão é se a quantidade de droga apreendida\ne as circunstâncias do caso configuram atipicidade da conduta,\njustificando a revogação da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva,\nevidenciado pelos antecedentes criminais do agravante e sua\nassociação a organização criminosa.\n7. A quantidade de droga apreendida, associada a outros elementos\ncomo balanças de precisão e dinheiro, não caracteriza atipicidade da\nconduta, justificando a manutenção da prisão preventiva.\n8. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi\nconsiderada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a\npotencial periculosidade do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva. 2.\nA quantidade de droga apreendida, associada a outros elementos, não\ncaracteriza atipicidade da conduta. 3. Medidas cautelares\nalternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem\npública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 282, inciso II; CPP,\nart. 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC n. 867.234/RS,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25b7cfcdfccf7f986e6ba0961244d50958ccaaa8ca5ebf0ed8d7590a80924064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}