{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98192,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc612a57474b625bd5088457b22a03ccc8a35b0cc9421472b54e109d87593ca","registro_original":{"id_fonte":"000911082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211991","numero_registro":"202500612805","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse\nilegal de arma de fogo.\n2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com\nconsiderável quantidade de drogas, indicando risco de reiteração\ndelitiva, pois já responde a outro processo criminal em fase de\nexecução.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de\nhabeas corpus, fundamentando a necessidade da prisão preventiva na\ngravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser substituída por prisão\ndomiciliar, em razão de ser portador do vírus HIV e necessitar de\nacompanhamento médico contínuo.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na garantia da ordem pública, considerando a potencial\npericulosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva.\n6. A alegação de necessidade de prisão domiciliar devido ao estado\nde saúde do agravante não se sustenta, pois o presídio oferece\ntratamento médico regular e adequado para HIV.\n7. A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar em casos\nde doença grave, desde que comprovada a impossibilidade de\nassistência médica no estabelecimento prisional, o que não foi\ndemonstrado no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a ordem pública quando há risco de reiteração delitiva. 2.\nA substituição da prisão preventiva por domiciliar requer\ncomprovação da impossibilidade de tratamento médico no presídio, o\nque não foi demonstrado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313; Lei nº\n11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no HC 867.234/RS,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.04.2024; STJ,\nAgRg no HC 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 06.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e05700e1356c709a4a14b63183ee81d53be139365162f2570022bd348f79dd4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}