{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98198,"origem":"stj","sha256_origem":"f21416ffd6281426eee3ffda5c42ccb70a627f5eef589656115ea53e4e657c93","registro_original":{"id_fonte":"000911088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2650352","numero_registro":"202401779640","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ\nque negou provimento ao agravo regimental em recurso especial\nfundamentado na omissão na análise de teses defensivas e na nulidade\ndo julgamento por desrespeito ao rito processual.\n2. O embargante foi condenado por peculato-desvio, com pena\nredimensionada pelo TJGO. Embargos de declaração anteriores\nparcialmente acolhidos para reconhecer atenuante e declarar extinção\nda punibilidade de outro réu.\n3. No recurso especial, o recorrente alegou nulidade do acórdão por\nausência de designação de novo relator e negativa de prestação\njurisdicional, além de violação de diversos artigos do CPPM e CPM,\nincluindo nulidade de laudo pericial e inobservância de paridade de\narmas.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do TJGO\nao não analisar teses defensivas essenciais, tais como a nulidade\ndo laudo pericial, a inobservância de paridade de armas e a\ncontinuidade delitiva.\n5. Outra questão é verificar se a decisão embargada do STJ, ao negar\nprovimento ao agravo regimental, deixou de enfrentar argumentos que\ndemonstrariam a desnecessidade de reexame de provas para a análise\ndas violações apontadas.\nIII. Razões de decidir\n6. O STJ reconheceu a omissão do TJGO em analisar algumas teses\ndefensivas, como a nulidade do laudo pericial e a continuidade\ndelitiva, determinando novo julgamento dos embargos de declaração\npelo tribunal de origem.\n7. A decisão embargada foi parcialmente reformada para reconhecer a\nviolação do artigo 619 do CPP, que trata da necessidade de\napreciação de todas as questões suscitadas nos embargos de\ndeclaração.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para determinar novo julgamento pelo TJGO.\nTese de julgamento: 1. A omissão na análise de teses defensivas\nessenciais em embargos de declaração configura violação ao artigo\n619 do CPP. 2. É necessário que o tribunal de origem proceda a novo\njulgamento para suprir as omissões identificadas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPPM, arts. 315,\n316, 321, 325, 427; CPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec508a7abd484c9ac571d877a30a572bf1f3aed563cf7fe3aba97760edcfe5fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}