# Registro público: STJ — 2650352 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-13 - **Publicação:** 2025-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98198.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f21416ffd6281426eee3ffda5c42ccb70a627f5eef589656115ea53e4e657c93 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial fundamentado na omissão na análise de teses defensivas e na nulidade do julgamento por desrespeito ao rito processual. 2. O embargante foi condenado por peculato-desvio, com pena redimensionada pelo TJGO. Embargos de declaração anteriores parcialmente acolhidos para reconhecer atenuante e declarar extinção da punibilidade de outro réu. 3. No recurso especial, o recorrente alegou nulidade do acórdão por ausência de designação de novo relator e negativa de prestação jurisdicional, além de violação de diversos artigos do CPPM e CPM, incluindo nulidade de laudo pericial e inobservância de paridade de armas. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do TJGO ao não analisar teses defensivas essenciais, tais como a nulidade do laudo pericial, a inobservância de paridade de armas e a continuidade delitiva. 5. Outra questão é verificar se a decisão embargada do STJ, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de enfrentar argumentos que demonstrariam a desnecessidade de reexame de provas para a análise das violações apontadas. ### III. Razões de decidir 6. O STJ reconheceu a omissão do TJGO em analisar algumas teses defensivas, como a nulidade do laudo pericial e a continuidade delitiva, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. 7. A decisão embargada foi parcialmente reformada para reconhecer a violação do artigo 619 do CPP, que trata da necessidade de apreciação de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. ### IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar novo julgamento pelo TJGO. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de teses defensivas essenciais em embargos de declaração configura violação ao artigo 619 do CPP. 2. É necessário que o tribunal de origem proceda a novo julgamento para suprir as omissões identificadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, arts. 315, 316, 321, 325, 427; CPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial fundamentado na omissão na análise de teses defensivas e na nulidade do julgamento por desrespeito ao rito processual. 2. O embargante foi condenado por peculato-desvio, com pena redimensionada pelo TJGO. Embargos de declaração anteriores parcialmente acolhidos para reconhecer atenuante e declarar extinção da punibilidade de outro réu. 3. No recurso especial, o recorrente alegou nulidade do acórdão por ausência de designação de novo relator e negativa de prestação jurisdicional, além de violação de diversos artigos do CPPM e CPM, incluindo nulidade de laudo pericial e inobservância de paridade de armas. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do TJGO ao não analisar teses defensivas essenciais, tais como a nulidade do laudo pericial, a inobservância de paridade de armas e a continuidade delitiva. 5. Outra questão é verificar se a decisão embargada do STJ, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de enfrentar argumentos que demonstrariam a desnecessidade de reexame de provas para a análise das violações apontadas. III. Razões de decidir 6. O STJ reconheceu a omissão do TJGO em analisar algumas teses defensivas, como a nulidade do laudo pericial e a continuidade delitiva, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. 7. A decisão embargada foi parcialmente reformada para reconhecer a violação do artigo 619 do CPP, que trata da necessidade de apreciação de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar novo julgamento pelo TJGO. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de teses defensivas essenciais em embargos de declaração configura violação ao artigo 619 do CPP. 2. É necessário que o tribunal de origem proceda a novo julgamento para suprir as omissões identificadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, arts. 315, 316, 321, 325, 427; CPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f21416ffd6281426eee3ffda5c42ccb70a627f5eef589656115ea53e4e657c93 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)