{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9820,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b6a47cdb97af10f0d2c704a667d37f376b8e8ccf76ef87c6e086a46cc2d5f0","registro_original":{"id_fonte":"000820551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741371","numero_registro":"202201397188","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nAPREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. NOVA\nPRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME\nSEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO\nTELEFÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do\npaciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para\njustificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem\npública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.\n3.  A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância.\n4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n5. A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva\nno que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade do delito demanda reexame de fatos e provas,\nprocedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,\ndevendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.\n6. Os pedidos não formulados em habeas corpus e, portanto, não\napreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento\nem agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ESTAR FUNDAMENTADA EM DADOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA -  SUBSTITUIÇÃO  POR  MEDIDAS CAUTELARES  MAIS\nBRANDAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS GERALMENTE UTILIZADOS NAS ATIVIDADES\nRELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ELEVADA QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE COM A\nNARCOTRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 603340>>-MS\n(COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM\nREGIME SEMIABERTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 578756>>-GO\n(INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP\n   STF - [[RHC 123822]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f53fc42ac35b99e40d1c854d0dad65d131b1e6100d6b8556801272ce4969d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}