{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98202,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e8a1e10fc26cefe227aa8b92d4b9a8582684f0551dfa9479b441e19b4cc6be","registro_original":{"id_fonte":"000911102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178372","numero_registro":"202300952414","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.\nALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se alegava\nnulidade do aditamento da denúncia por alteração substancial dos\nfatos imputados ao acusado.\n2. O aditamento da denúncia alterou os verbos nucleares do tipo\npenal, passando de \"guardar\", \"ter em depósito\" e \"comercializar\"\npara \"vender\", \"expor à venda\", \"ministrar\" e \"entregar a consumo,\nsem exigência de prescrição médica\", 256 caixas do anabolizante\nDurateston.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o aditamento da denúncia, que\nalterou substancialmente os fatos imputados ao acusado após a\napresentação da defesa prévia, configura nulidade por violação dos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa.\nIII. Razões de decidir\n4. A alteração dos verbos nucleares do tipo penal no aditamento da\ndenúncia caracterizou modificação substancial dos fatos imputados,\nnão se tratando de mera correção de erro material.\n5. A modificação substancial dos fatos narrados no aditamento, após\na apresentação da defesa prévia, prejudicou a estratégia defensiva\ndo acusado, violando o princípio da lealdade processual.\n6. A demonstração de prejuízo concreto ao exercício pleno da defesa\njustifica o reconhecimento da nulidade do aditamento ministerial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental provido.\nTese de julgamento: 1. A alteração substancial dos fatos imputados\nno aditamento da denúncia, após a apresentação da defesa prévia,\nconfigura nulidade por violação dos princípios do contraditório e da\nampla defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto ao exercício\npleno da defesa justifica o reconhecimento da nulidade do aditamento\nministerial.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CPP, art. 569.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n2.510.777/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11/12/2024; STJ, AgRg no HC 737.315/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 12/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba1d8ef29a19b2b5a7bf37916dd5320b364ce3a1fd0916afb04b428b83020dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}