{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98205,"origem":"stj","sha256_origem":"1a468b68e7a99135d41b7fffc962bd0a2f37c48d37ffa1f435bec30bbe721aea","registro_original":{"id_fonte":"000911105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209123","numero_registro":"202404789810","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AUTORIA MEDIATA (MANDO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus\nsomente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito.\n2. Hipótese em que há indícios suficientes da prática delitiva pelo\nrecorrente, havendo elementos que apontam sua participação como\nmandante de homicídio qualificado, no contexto de disputa entre\norganizações criminosas pelo controle do tráfico de drogas.\n3. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação\nexaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência\nconsolidada desta Corte.\n4. A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco\nconcreto de reiteração delitiva, considerando sua participação em\norganização criminosa e o fato de responder a outros processos\ncriminais, inclusive por delito da mesma natureza.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8831b1d41f837a33490027c4d8f12d22d027f6ea066c41ba065ff67f69996904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}