{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98206,"origem":"stj","sha256_origem":"255ba8ace825c528a7d248d277f28ddf5d9ac27ee499aa713baa6b8b6709a4aa","registro_original":{"id_fonte":"000911106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208297","numero_registro":"202404499313","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, tampouco concedeu a ordem de ofício, por\nausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida.\n2. O agravante foi denunciado pela prática dos delitos de posse\nirregular de arma de fogo de uso permitido e comércio de mercadoria\nimprópria ao consumo. O recurso em habeas corpus sustentou a não\ncomprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo, pleiteando o\ntrancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos\nautos impede o conhecimento do recurso em habeas corpus e se há\nilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos é considerado\ninexistente, conforme a Súmula n. 115/STJ.\n5. A ausência de laudo pericial acerca da potencialidade lesiva da\narma de fogo não afasta a tipicidade dos crimes de posse/porte\nilegal de arma de fogo, considerados de perigo abstrato.\n6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas\nquando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade\nou ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, o que\nnão se verifica no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos é considerado inexistente. 2. A ausência de\nlaudo pericial a respeito da potencialidade lesiva não afasta a\ntipicidade dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo. 3. O\ntrancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na\nausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta,\nextinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria e\nmaterialidade.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei\nn. 8.137/1990, art. 7º, IX; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 933425/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2244913/DF,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n21.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92ba2d308fe294ddac202e4c6aed15b418450a94dcced8ed1c21d935ba362150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}