# Registro público: STJ — 208297 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98206.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 255ba8ace825c528a7d248d277f28ddf5d9ac27ee499aa713baa6b8b6709a4aa ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, tampouco concedeu a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida. 2. O agravante foi denunciado pela prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e comércio de mercadoria imprópria ao consumo. O recurso em habeas corpus sustentou a não comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo, pleiteando o trancamento da ação penal. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso em habeas corpus e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula n. 115/STJ. 5. A ausência de laudo pericial acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo não afasta a tipicidade dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo, considerados de perigo abstrato. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, o que não se verifica no caso. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente. 2. A ausência de laudo pericial a respeito da potencialidade lesiva não afasta a tipicidade dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 8.137/1990, art. 7º, IX; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933425/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2244913/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, tampouco concedeu a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta a ser corrigida. 2. O agravante foi denunciado pela prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e comércio de mercadoria imprópria ao consumo. O recurso em habeas corpus sustentou a não comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo, pleiteando o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso em habeas corpus e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula n. 115/STJ. 5. A ausência de laudo pericial acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo não afasta a tipicidade dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo, considerados de perigo abstrato. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade do delito, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente. 2. A ausência de laudo pericial a respeito da potencialidade lesiva não afasta a tipicidade dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; Lei n. 8.137/1990, art. 7º, IX; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933425/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2244913/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 255ba8ace825c528a7d248d277f28ddf5d9ac27ee499aa713baa6b8b6709a4aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)