{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98207,"origem":"stj","sha256_origem":"cd9fad6a2d03568faad3743bae788a4d679fd1984758e7d2a5fff8f10d038644","registro_original":{"id_fonte":"000911107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182999","numero_registro":"202302183095","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado recurso em habeas corpus em virtude da superveniência de\nsentença absolutória em favor do agravante, acusado de ofensa ao\ntipo penal previsto no art. 215, caput, c/c o art. 226, inciso II,\nna forma do art. 71, todos do Código Penal.\n2. O agravante foi denunciado pela prática do crime mencionado e\nimpetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de\norigem. No recurso em habeas corpus, pleiteou o trancamento da ação\npenal por inépcia da inicial e atipicidade de conduta, além da\nanulação do processo devido à falta de fundamentação na decisão que\nrecebeu a denúncia.\n3. A decisão agravada considerou prejudicado o recurso em habeas\ncorpus, haja vista a sentença de absolvição, que alterou o cenário\nfático-processual, não subsistindo o exame de cognição sumária\nrelativo ao recebimento da denúncia.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença\nabsolutória prejudica o recurso em habeas corpus que buscava o\ntrancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência de sentença absolutória torna prejudicado o\npedido de trancamento da ação penal, conforme orientação firmada na\njurisprudência, pois altera o cenário fático-processual e gera novo\ntítulo judicial.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, que considera a perda de objeto do recurso em\nhabeas corpus diante da sentença absolutória.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A superveniência de sentença absolutória\nprejudica o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação\npenal.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 215, 226, II,\ne 71.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no RHC n. 31.478/SP,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019;\nSTJ, AgRg no HC n. 375.314/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nj. 20/02/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92d24b00a4d592e90c3baa537200541e3815ab3e83653b07224f706989337741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}