# Registro público: TSE — 06000020420196160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7ca5f761ee723051e6c4c4931e2c2da0b0a4661246642ca4e9046649302fe10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T14:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T16:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-02T18:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-16T09:34:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-16T09:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T09:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T15:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T22:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-19T12:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-19T12:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T09:31:55.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-08-12T09:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T22:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-12T22:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-14T00:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-14T00:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T19:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T19:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-24T19:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T21:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-25T00:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-25T03:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-26T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T21:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-03T20:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-03T20:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-16T17:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-17T15:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T00:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T00:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T17:21:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-18T17:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-23T00:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-02T18:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-02T18:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-06T22:14:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-10-06T22:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T13:17:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-27T11:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-06 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:18\.413667327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-16T09:34:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7ca5f761ee723051e6c4c4931e2c2da0b0a4661246642ca4e9046649302fe10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000030420236140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129672/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001217220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734088/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-PI — 06002382620206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988678/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TSE — 06000034220236090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1095093/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-GO — 06000361620216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982882/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RN — 06003211020246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RN — 06003159720246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892951/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 25 ª ZONA ELEITORAL