{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98209,"origem":"stj","sha256_origem":"6b19310b3f6c11304aa6689069136c3e90bd4ec200503dad8174a67e67e7f39c","registro_original":{"id_fonte":"000911109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205888","numero_registro":"202403872258","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULAS N. 21 E 52/STJ.\nEXCESSO PRAZO NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de\nprazo na prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio\nqualificado.\n2. O agravante teve a prisão preventiva decretada em 12/07/2019, com\ncumprimento do mandado em 11/12/2023. A decisão de pronúncia foi\nproferida em 17/07/2024, e a Defesa interpôs recurso em sentido\nestrito, suspendendo o processo na origem.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido\nestrito em 12/12/2024 e, opostos embargos de declaração, foram\nrejeitados em  05/02/2025.\n4. Em 03/03/2025, a Defesa interpôs recurso especial, que está na\nSecretaria da Presidência do Tribunal, aguardando o decurso de prazo\npara apresentação de contrarrazões.\nII. Questão em discussão\n5. A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão\npreventiva do agravante, considerando a complexidade do caso e a\ninterposição de recursos pela defesa.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem concluiu que não houve desídia ou morosidade\ndo Poder Judiciário, considerando a regularidade da marcha\nprocessual e a complexidade do caso.\n7. A interposição de recursos pela Defesa contribuiu para a\ndilatação do prazo processual, não havendo constrangimento ilegal.\n8. A decisão de pronúncia do agravante atrai a incidência das\nSúmulas n. 21 e 52/STJ, superando a alegação de constrangimento\nilegal por excesso de prazo.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A interposição de recursos pela Defesa pode\njustificar a dilatação do prazo processual, não configurando\nconstrangimento ilegal. 2. A decisão de pronúncia supera a alegação\nde constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme as Súmulas\nn. 21 e 52/STJ.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF/1988, art. 5º,\nLXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.\n844.095/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, HC n. 874.149/PE, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta\nTurma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg no RHC n.\n209.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51b118395067f6ac2ef5644cfa447dc1e0560e5e3acf0586bd5cd3dff549dc1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}