{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9821,"origem":"stj","sha256_origem":"a2916b867fc3fb1c7c64173a72ffbc1844284df5554b8747afb1d789906464b7","registro_original":{"id_fonte":"000820552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741696","numero_registro":"202201416709","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.\nREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APETRECHOS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO PRAZO. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela\nsua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma\nde garantir a ordem pública.\n3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância.\n4. As condições favoráveis ao agente não impedem, por si sós, a\nmanutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n5. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa\ne não há procrastinação do andamento processual por parte da\nacusação ou por desídia do Poder Judiciário.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ESTAR FUNDAMENTADA EM DADOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA -  SUBSTITUIÇÃO  POR  MEDIDAS CAUTELARES  MAIS\nBRANDAS)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA -  INDÍCIO DE\nPERICULOSIDADE -  PRISÃO  PREVENTIVA  COMO  FORMA  DE GARANTIR A\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 127592>>-CE\n(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS GERALMENTE UTILIZADOS NAS ATIVIDADES\nRELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ELEVADA QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE COM A\nNARCOTRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64a5160aecdb1c212c6382c1ac712d6ea6f8f82a72c95afb060240d2bbc4e658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}