# Registro público: TJSE — 00130048020138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982106/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982106.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bdfb68d32d6f68aad6a8766360908caad13b700e10c2bc9e6903a916c0607fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-19 - **Último ato com data válida:** 2017-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-02** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-08** — Petição (TPU 85) > **2016-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 10% | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-28T07:17:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-03-02T10:18:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-02-03T15:40:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-25T19:47:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2015-07-23T16:17:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2015-06-23T15:43:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-16T14:56:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-12T08:44:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-26T15:08:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-05T09:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T09:56:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T11:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-18T19:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T08:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T07:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T11:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-05T07:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-26T10:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T10:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-15T07:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T08:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T08:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T08:04:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-05T09:41:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-05T09:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-09T10:03:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-02T06:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-02T06:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-08T08:18:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-21T09:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-21T09:27:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-10T09:31:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8331", "nome": "6ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-09-21T11:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-05T12:54:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-19T09:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-12T10:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-14T11:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T21:56:41.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8331", "nome": "6ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-02-05T07:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-01T07:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982106.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9520) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-23 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-03-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:34:24\.637000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140819120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5bdfb68d32d6f68aad6a8766360908caad13b700e10c2bc9e6903a916c0607fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00209870420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034739/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163, 9166, 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00000421220115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9166, 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166, 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00244597620128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981079/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163, 9166, 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00304101720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976883/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163, 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJES — 00001301919998080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 5bdfb68d32d6f68aad6a8766360908caad13b700e10c2bc9e6903a916c0607fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 5bdfb68d32d6f68aad6a8766360908caad13b700e10c2bc9e6903a916c0607fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)