{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98212,"origem":"stj","sha256_origem":"43a8d88e7cb629627576f403984dba9e446c679b4dd94b530e00927b9c47c687","registro_original":{"id_fonte":"000911112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203817","numero_registro":"202403333255","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus\ninterposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo\na legalidade de busca e apreensão realizada em endereço de terceiro,\nnão diretamente investigado.\n2. A busca e apreensão foi autorizada judicialmente com base em\ninformações de que o local era utilizado pela organização criminosa\nPrimeiro Comando da Capital (PCC) para armazenar armas, no contexto\nde investigação de homicídio.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca e apreensão em imóvel de\nterceiro, não diretamente envolvido no crime investigado, pode ser\nconsiderada legal quando fundamentada em indícios de que o local é\nutilizado para fins ilícitos.\n4. Outro ponto é verificar se a apreensão de celular de terceiro,\nnão mencionado no mandado, é válida no contexto de busca autorizada\njudicialmente.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente\nfundamentada, com base em indícios razoáveis de que o local poderia\nconter elementos de prova relativos à organização criminosa PCC.\n6. A jurisprudência permite a busca e apreensão em imóveis de\nterceiros não diretamente investigados, desde que existam fundadas\nrazões para acreditar que o local possa conter provas de atividades\nilícitas.\n7. A apreensão do celular ocorreu no contexto de uma busca legítima\ne regularmente ordenada, não havendo ilicitude ou contaminação das\nprovas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca e apreensão em imóvel de terceiro não\ndiretamente investigado é válida quando fundamentada em indícios de\nuso do local para fins ilícitos. 2. A apreensão de objetos durante\nbusca autorizada judicialmente é legítima, mesmo que o terceiro não\nseja mencionado no mandado, desde que haja contexto probatório\nsuficiente.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 1º; CPP, arts.\n245 e 246.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 624608/CE, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.02.2021;\nSTJ, AgRg no RHC n. 137.379/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 19.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0149be9a14d2063c437969bdf8a1ebb256d171b18e6d0f717cf913e6b0edb156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}