{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98213,"origem":"stj","sha256_origem":"c22b0fcc8a25a0e487ab322d551221371bfe4bc0e27838b4dd9ffc8a3ce4f2c4","registro_original":{"id_fonte":"000911119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204166","numero_registro":"202403428583","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento de ação penal por roubo majorado, alegando ausência de\njusta causa e nulidade da denúncia por falta de descrição\nindividualizada dos acusados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta\npor não descrever de forma suficiente a participação individualizada\ndos acusados e se há ausência de justa causa para a ação penal.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de violação ao\nprincípio da colegialidade pela decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando inequivocamente demonstrada a atipicidade da conduta, a\npresença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de\nindícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva, situações não\nevidenciadas no presente caso.\n5. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa,\nnão havendo nulidade a ser reconhecida.\n6. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade,\npois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite\nque a matéria seja apreciada pelo colegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência\nde justa causa. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41\ndo CPP não é inepta. 3. A decisão monocrática não viola o princípio\nda colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no RHC\n206035/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n03/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4b07d86ca551709eaba2d16c30ba442e2563862327df58fbe518f96633ed0af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}