{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98214,"origem":"stj","sha256_origem":"9357887c311f37785512ae6e372014ccb7bfe0b96342949595d254afecf111fb","registro_original":{"id_fonte":"000911120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203328","numero_registro":"202403205532","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, conforme os artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a\nnecessidade de interromper a atuação da organização criminosa e o\nrisco efetivo de reiteração delitiva, com base na gravidade concreta\ndos fatos e na posição de liderança do agravante na organização.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\né justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e\ninterromper a atuação de organização criminosa, considerando a\nalegação de incompetência do juízo e ausência de contemporaneidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos e na necessidade de interromper a atuação da organização\ncriminosa, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas.\n5. A alegação de incompetência do juízo foi afastada, pois o\nagravante já havia atingido a maioridade à época dos fatos.\n6. A ausência de contemporaneidade não se sustenta, dado que a\nnatureza permanente do crime de organização criminosa justifica a\nprisão preventiva com base em indícios de continuidade da prática\ndelituosa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de interromper a atuação de organização criminosa e\ngarantir a ordem pública. 2. A natureza permanente do crime de\norganização criminosa afasta a alegação de ausência de\ncontemporaneidade. 3. A maioridade do agravante à época dos fatos\nafasta a alegação de incompetência do juízo.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 773.086/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022; STJ, AgRg no RHC\n200.007/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado\nem 30/09/2024; STJ, AgRg no HC 915.504/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e147e72d22216a4096d25f9b2fbbf4cc3180fe2b51914d0336678e1c346cdbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}