{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98215,"origem":"stj","sha256_origem":"8063c86af8879b4f47f7fe05834093ac66bc532e05aec199ed5c4152ed903a5a","registro_original":{"id_fonte":"000911121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208355","numero_registro":"202404525025","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR E\nPRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude\nde provas obtidas por invasão de domicílio sem fundadas razões e\nsem mandado judicial, além da ilegalidade da prisão preventiva por\nexcesso de prazo para reavaliação e falta de fundamentação idônea.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem\nmandado judicial, baseada em informações quanto a atividades\ncriminosas, configura violação do direito à inviolabilidade do\ndomicílio e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e\nreavaliada dentro do prazo legal.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca domiciliar,\nconsiderando que havia fundadas razões para o ingresso dos\npoliciais, baseadas em informações acerca da atuação de organização\ncriminosa e a apreensão de armas de fogo no local.\n4. A prisão preventiva foi considerada legal, fundamentada na\ngarantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação\nda lei penal, com base na gravidade concreta das condutas imputadas\ne na reincidência do paciente.\n5. A revisão da prisão preventiva foi realizada dentro do prazo\nlegal, não havendo ilegalidade ou teratologia no ato, conforme\njurisprudência firmada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é\nlícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que\nindiquem a ocorrência de crime. 2. A prisão preventiva deve estar\nfundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de\ngarantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. A revisão\nda prisão preventiva deve ocorrer dentro do prazo legal, não sendo o\nprazo peremptório, mas, sim, indicativo da necessidade de\nreavaliação periódica.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n311, 312, 315, 316; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 12.850/2013,\nart. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel.\nMin. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de\n15/3/2021; STJ, AgRg no HC 947.515/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d335770df0e20914be70f25c1eca5b263978e1da370fce7932db637cc9278da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}