{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98216,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1f0cd89e6a12c09199f258b4b72a671bc2c5358efaa7635a0709649acf2dea","registro_original":{"id_fonte":"000911138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200492","numero_registro":"202402415525","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, questionando a\nlegalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em\ndenúncia anônima e outros elementos indiciários.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca\ne apreensão domiciliar tem arrimo em fundadas razões, conforme\nexigido para a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio,\nou se baseou exclusivamente em denúncia anônima.\n3. Outra questão é verificar se a busca e apreensão caracterizou\nfishing expedition e se houve quebra da cadeia de custódia das\nimagens utilizadas como prova.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão recorrida considerou que a busca e apreensão foi\nfundamentada em um conjunto de elementos convergentes, não se\nbaseando exclusivamente em denúncia anônima, mas também em\ntestemunhos, imagens de segurança e diligências prévias.\n5. A jurisprudência admite a utilização de denúncia anônima como\nelemento justificador de medidas investigativas, desde que\ncorroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu no caso em\nexame.\n6. A busca e apreensão não caracterizou fishing expedition, pois\ntinha objetivos claramente delimitados, relacionados com um crime\nespecífico, um suspeito identificado e objetos determinados.\n7. A alegação de quebra da cadeia de custódia das imagens não foi\nsuscitada no recurso ordinário em habeas corpus e demandaria ampla\nincursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar pode ser\nautorizada com base em denúncia anônima, desde que corroborada por\noutros elementos de prova. 2. A busca e apreensão não caracteriza\nfishing expedition quando possui objetivos delimitados e baseia-se\nem indícios concretos. 3. A revisão de conclusões das instâncias\nordinárias em habeas corpus é inviável quando demanda reexame\naprofundado do conjunto fático-probatório.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n5º, I e § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz; STJ, RHC n. 204.778/SP, rel. Min. Og\nFernandes; STJ, AgRg no RHC n. 136.230/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85307747fd530da4d6153bfb413bc3f1c921d7aa1b98db105dfca7289cd4830f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}