# Registro público: STJ — 200492 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98216/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98216.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1f0cd89e6a12c09199f258b4b72a671bc2c5358efaa7635a0709649acf2dea ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e outros elementos indiciários. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar tem arrimo em fundadas razões, conforme exigido para a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, ou se baseou exclusivamente em denúncia anônima. 3. Outra questão é verificar se a busca e apreensão caracterizou fishing expedition e se houve quebra da cadeia de custódia das imagens utilizadas como prova. ### III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida considerou que a busca e apreensão foi fundamentada em um conjunto de elementos convergentes, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima, mas também em testemunhos, imagens de segurança e diligências prévias. 5. A jurisprudência admite a utilização de denúncia anônima como elemento justificador de medidas investigativas, desde que corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu no caso em exame. 6. A busca e apreensão não caracterizou fishing expedition, pois tinha objetivos claramente delimitados, relacionados com um crime específico, um suspeito identificado e objetos determinados. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia das imagens não foi suscitada no recurso ordinário em habeas corpus e demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar pode ser autorizada com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. A busca e apreensão não caracteriza fishing expedition quando possui objetivos delimitados e baseia-se em indícios concretos. 3. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias em habeas corpus é inviável quando demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 5º, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, RHC n. 204.778/SP, rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no RHC n. 136.230/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e outros elementos indiciários. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar tem arrimo em fundadas razões, conforme exigido para a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, ou se baseou exclusivamente em denúncia anônima. 3. Outra questão é verificar se a busca e apreensão caracterizou fishing expedition e se houve quebra da cadeia de custódia das imagens utilizadas como prova. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida considerou que a busca e apreensão foi fundamentada em um conjunto de elementos convergentes, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima, mas também em testemunhos, imagens de segurança e diligências prévias. 5. A jurisprudência admite a utilização de denúncia anônima como elemento justificador de medidas investigativas, desde que corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu no caso em exame. 6. A busca e apreensão não caracterizou fishing expedition, pois tinha objetivos claramente delimitados, relacionados com um crime específico, um suspeito identificado e objetos determinados. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia das imagens não foi suscitada no recurso ordinário em habeas corpus e demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão domiciliar pode ser autorizada com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. A busca e apreensão não caracteriza fishing expedition quando possui objetivos delimitados e baseia-se em indícios concretos. 3. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias em habeas corpus é inviável quando demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 5º, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, RHC n. 204.778/SP, rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg no RHC n. 136.230/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.