{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98217,"origem":"stj","sha256_origem":"3a9150e93e0d282ed4984f573a2d890aae834c8bc969ebd5fe60473c385a853f","registro_original":{"id_fonte":"000911139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197261","numero_registro":"202401486101","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava ausência\nde fundamentação idônea na decisão de recebimento da denúncia, por\nser genérica e padronizada.\n2. O agravante sustenta que a decisão de primeiro grau não observou\no disposto no artigo 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo\nPenal, utilizando-se de termos idênticos a outros casos, sem análise\nindividualizada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão que recebe a denúncia\ndeve conter fundamentação exauriente ou se a fundamentação sucinta é\nsuficiente, considerando a natureza interlocutória do ato.\n4. Outra questão é verificar se a celeridade na análise da resposta\nà acusação, sem despacho com o magistrado, configura cerceamento de\ndefesa.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória\nsimples e não demanda fundamentação exauriente, evitando a\nantecipação do mérito, que será apreciado após a instrução criminal.\n6. O Juízo de admissibilidade da acusação requer apenas a\nverificação de justa causa mínima, consubstanciada em indícios\nsuficientes de autoria e prova da materialidade.\n7. A celeridade na prolação da decisão atende ao princípio da\nrazoável duração do processo, não havendo ilegalidade flagrante a\nser corrigida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão que recebe a denúncia não exige\nfundamentação exauriente, dada sua natureza interlocutória. 2. A\nceleridade na análise da resposta à acusação não configura\ncerceamento de defesa, desde que respeitados os direitos\nprocessuais.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 315, § 2º,\nIII; CPP, art. 396; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC n. 320.452/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 17/08/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfca1cd4050d3ffe0511741f4e3c66a635b15c57147b781c4aaf9c4ad3f5d0c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}