# Registro público: TJDFT — 00013367120178070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982188/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4a0b28288a98a01e6ab79af7fe04cb8f9971788aa27d8af327269f77afbc17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-11** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T13:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-06T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-05T16:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-05T17:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-05T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T18:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-19T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T14:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-26T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-07T15:01:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-07T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-07T17:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-13T18:46:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-13T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T18:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982188.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001480420248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001465520238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA - IUNA
- [TJPB — 00006255120188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878081/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJES — 00001464520248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPI — 00001793020198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001789020098180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00001803920118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPR — 00000144420218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL