{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9822,"origem":"stj","sha256_origem":"bc46e00570b4cf594c69d2330719dcf5d22428bef7d1c06b97802e17ce73dee4","registro_original":{"id_fonte":"000820553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743066","numero_registro":"202201491590","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO.  PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA PRISÃO\nPREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nAPREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA\nCUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER\nEXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de\nsentença condenatória que não concede a réu que ficou preso durante\ntoda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por\nsubsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da\nprisão preventiva.\n2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade\nconcreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente.\n4. A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente\ncom a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para\na?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública,\ncom o objetivo de conter a reiteração delitiva.\n5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n6. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando\nnão comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,\n         <<AgRg no HC 590807>>-RJ\n(GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE DO\nAGENTE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - CONTENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 603340>>-MS\n(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO MÉDICO\n- CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 589527>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45ad29d138a82e40d7b0ebc6b2b4d208f48f006f4bedd97152b391faf809899d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}