{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98220,"origem":"stj","sha256_origem":"c358fc02d87d0bf92edf33c0838f2097d2797db7db104bdc74d343983e53d9ce","registro_original":{"id_fonte":"000911142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209899","numero_registro":"202500064492","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da\nComarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o\nagravante figura como réu.\n2. O agravante sustenta que o habeas corpus é o remédio\nconstitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de\nincompetência, uma vez que não há recurso específico previsto na\nlegislação processual penal contra tal decisão.\n3. O agravante argumenta que a competência para processar e julgar\nos crimes imputados deve ser estabelecida pela regra do art. 78, II,\n\"a\", do CPP, prevalecendo o local da consumação do crime mais\ngrave, no caso, o de lavagem de capitais, supostamente ocorrido em\nEnvira/AM.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a competência para processar e\njulgar os crimes imputados ao agravante deve ser fixada na Comarca\nde Envira/AM, com base no local da consumação do crime mais grave,\nou se deve prevalecer a competência da Comarca de Ariquemes/RO,\nconforme decidido pelo Tribunal de origem.\n5. Há também a questão de saber se o habeas corpus é o meio adequado\npara impugnar a decisão que rejeita a exceção de incompetência.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é\nconsiderada irrecorrível, sendo possível impugnação apenas via\nhabeas corpus ou em preliminar de apelação.\n7. A competência da Comarca de Ariquemes/RO foi confirmada com base\nem fundamentação idônea, destacando-se que as escrituras públicas\nideologicamente falsas ali foram produzidas, onde funcionava a\nsuposta sucursal, sendo esse o local de consumação das infrações.\n8. A base de operação do grupo criminoso era em Ariquemes, onde\nforam coletadas as assinaturas e onde os despachantes não possuíam\nacesso à plataforma do e-notariado.\n9. A apuração administrativa prévia pela Corregedoria do TJAM não\ngera prevenção para o julgamento criminal, ma vez que se tratava\napenas de investigação administrativa, sem natureza jurisdicional.\n10. O caso envolve denúncia pela prática de crime permanente\n(associação criminosa), atraindo a incidência do art. 71 do CPP, que\ndetermina que a competência se firmará pela prevenção.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática que rejeita exceção de\nincompetência é irrecorrível, sendo impugnável apenas via habeas\ncorpus ou em preliminar de apelação. 2. A competência para processar\ne julgar crimes deve ser fixada no local de consumação das\ninfrações, conforme o art. 70 do CPP, e, em caso de crime\npermanente, pela prevenção, conforme o art. 71 do CPP.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 70, 71, 78, II, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.698.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n04.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7fd70afea5249c06c9b3a1ae90f47ef242c64fe61ed48e06884f76db8cd408a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}