# Registro público: TJTO — 00026604520158272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ea2336abc12a5c0f5124807909dfc3a3e313d713968ad3d98984f367e0f9b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-19
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-26** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-25** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2017-05-25** — Desistência (TPU 463)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-19T10:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-11-19T13:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-12-15T10:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-07-11T14:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-07-12T10:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-25T10:50:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-25T11:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-26T10:08:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-11-19T14:12:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-11-24T08:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-06-21T15:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-22T15:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-23T11:03:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-25T16:20:02.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-25T17:28:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-05-26T10:08:06.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-06-26T15:34:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2017-06-26T15:34:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00008967120198260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJPI — 00001934820198180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108780/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPA — 00003410520158140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMT — 00003396520108110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097613/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJSP — 15009224920218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJES — 00001561120148080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084862/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJRR — 08014143020198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPI — 00001894420158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO