{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98225,"origem":"stj","sha256_origem":"87dbd0477ba69b13c2e54a4f166de85b0a1c136baf8a9cf2c79e69c05e7c8a8f","registro_original":{"id_fonte":"000911193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906910","numero_registro":"202401362234","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU\nFORAGIDO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE\nCARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível para a garantia da eventual\naplicação da lei penal na hipótese em que o réu se evade do distrito\nda culpa e permanece inacessível à Justiça criminal.\n2. O requisito legal da contemporaneidade, relativamente à prisão\npreventiva, não diz respeito ao tempo do fato criminoso, mas à\natualidade do risco que enseja a medida cautelar pessoal.\nInteligência dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo\nPenal.\n3. A anterioridade da fuga não se confunde com a atualidade do risco\nà efetivação da lei penal. O fato de o réu permanecer foragido por\nquase 20 anos, até o cumprimento do mandado de prisão, não afasta a\ncontemporaneidade das circunstâncias autorizadoras da custódia\ncautelar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cde42d03638c4ee5a10187f2fff4c648ffc707061be465c4245eeee6da5c4159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}