# Registro público: TRE-CE — 06000051520236060026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e3b72ca7135d4b1a9c60373fd1bf1db9767d260603a40c9b95636e0facecd7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T11:28:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-05-10T13:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-02T11:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-05T13:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-15T17:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-04-28T12:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-05-10T13:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-24T09:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-24T09:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T08:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-06T08:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-06T08:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T09:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-07T02:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-07T02:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-07T10:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-15T03:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-15T03:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-15T03:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-19T09:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-19T09:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-04-28T11:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-05-24T09:31:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-05-24T09:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-06T08:57:05.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-06T08:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-19T09:35:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2023-06-19T09:35:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-06 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:33:11\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428112819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e3b72ca7135d4b1a9c60373fd1bf1db9767d260603a40c9b95636e0facecd7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000699720246060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750241/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-CE — 06000969820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501771/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-GO — 06000406220246090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249455/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-CE — 06000134120216060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500328/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-PA — 00000150320196140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249053/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- [TRE-PA — 00000818120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-GO — 06000409320246090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247574/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-PR — 06000409220216160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 186 ª zona eleitoral-Colombo