{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98227,"origem":"stj","sha256_origem":"e584093ee79b8d115552f9bc241e1bc75363ec5eb6bc0a2fb848c55757fdf84f","registro_original":{"id_fonte":"000911260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366056","numero_registro":"202301745527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia\ncom fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido\nimputado ao recorrido a prática do crime previsto no art. 232 do\nECA.\n2. O acórdão de origem entendeu que o órgão acusatório deixou de\ndemonstrar, de forma suficiente, a configuração da conduta típica,\nnão trazendo a exordial elementos indiciários mínimos e a\ncaracterização da lesão ao bem jurídico tutelado.\n3. Dessa forma, deve ser mantida a rejeição da denúncia, pois a peça\nministerial é deficiente e gera prejuízo à defesa, reconhecendo-se,\nassim, violação ao art. 41 do CPP.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c1b0b7bce0846e083e290ccc012bcf9c110b2a4a7616b97b69af69b1ce21753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}